Esta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez: 13/10/2023.
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais descreve as diretrizes e práticas do tratamento (coleta, armazenamento, utilização, processamento e demais modalidades previstas na legislação específica) de dados pessoais dos usuários da Visconti Advocacia, dividida em sete diretrizes. No fim da página poderão ser encontrado contato direto com o escritório (operador), visando a correção, alteração ou exclusão dos dados pessoais do usuário.
As coletas acontece ao realizarmos: [2.1] cadastro realizado em nossas unidades físicas; [2.2] fornecimento de dados por meio dos sócios; advogados, secretarias e assistentes jurídicos presencialmente ou virtualmente; [2.3] envio e inserção de dados via site para recebimento de newsletter e demais informações, inclusive contatos, consultas e análises de casos individuais; [2.4] inscrição de eventos promovidos pela Visconti Advocacia; [2.5] cookies de acesso ao site e redes sociais. [ Entenda o que são cookies › ].
A presente Política se baseia notadamente nas disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e da Lei nº. 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet), conjuntamente com o previsto na legislação que rege a advocacia, especialmente Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). .
A Visconti Advocacia se torna responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus usuários. Os dados pessoais dos seus usuários coletados, incluindo aqueles direta ou indiretamente relacionados com a atividade jurídica, serão tratados para efeitos de prestação de serviços advocatícios, educacionais, informativos e para divulgação e confirmação de eventos. A Visconti Advocacia poderá tratar os dados pessoais coletados para as finalidades previstas no consentimento informado quando coletadas no site e nos casos em que há base autorizativa legal conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) , bem como para pesquisas de satisfação para melhoria de nossos serviços, entre outros. Para que não existam dúvidas, informamos então de modo específico em quais situações utilizaremos seus dados: [3.1.] prestação de serviços advocatícios, sejam eles judiciais e/ou extrajudiciais e/ou preparatórios: [3.1.1] cumprimento de obrigações legais que exijam o fornecimento de dados, por exemplo, emissão de guias judiciais, requerimentos, petições, ofícios etc.; [3.1.2] execução do contrato, ou de procedimentos preliminares para relacionados ao contrato do cliente (inciso V do artigo 7º da Lei nº 13.709/18); [3.1.3] para controle interno e manutenção do contrato de prestação de serviços do escritório; [3.1.4] obrigação legal ou regulatória (inciso II do artigo 7º da Lei nº 13.709/18); [3.1.5] melhoria de processos internos com a mensuração da avaliação dos clientes; [3.1.6] Legítimo interesse para apoio e promoção comercial (inciso IX do artigo 7º da Lei nº 13.709/18); [3.1.7] fornecimento de informações relacionadas ao serviço prestado, cursos ofertados, bem como comunicados institucionais; [3.1.8] legítimo interesse para apoio e promoção comercial (inciso IX do artigo 7º da Lei nº 13.709/18); [3.1.9] envio de informações processuais mediante utilização de sistema de controle interno; [3.1.10] execução do contrato, ou de procedimentos preliminares para relacionados ao contrato do cliente (inciso V do artigo 7º da Lei nº 13.709/18); [3.1.11] representação da Visconti Advocacia em quaisquer tipos de demanda administrativas e/ou judiciais. [3.1.12] defesa e utilização em processos judiciais (inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13.709/18).
[4.1] A transferência dos dados do usuário para órgãos públicos, para fins de cumprimento dos serviços advocatícios de assessoramento, arbitragem, conciliação, mediação, processos administrativos ou judiciais, consulta, pareceres e outros serviços correlacionados e diretamente ligados com a advocacia contrato, são expressamente consentidos previamente pelo usuário, ao passo que sua transferência para entes privados ou particulares dependerá de sua autorização, salvo se necessário para o atendimento dos serviços contratados. [4.2] Compartilhamento de Dados Pessoais: [4.2.1] existem informações que precisarão ser compartilhadas, porém nesses casos o usuário sempre será informado previamente para autorização nos casos em que não houver base legal para tal, como acima exemplificado; [4.2.2] algumas ferramentas ofertadas pelo nosso site e sistemas internos são interligadas com outras plataformas, como por exemplo a newsletters, Google Drive, Microsoft One Drive, WhatsApp Business, Gmail, Outlook, Serviços Registrais (cartórios, tabelionatos, ONR, registros civis entre outros órgãos governamentais, direto e indiretos) que possuem ferramentas próprias de proteção de dados, armazenamento e compartilhamento; [4.3] Dados de contato de Clientes (usuários) são também divulgados a instituições de ranking especializadas em escritórios de advocacia, tais como a Chambers, The Legal 500, Leaders Legue, Latin Lawyer, Análise Advocacia e outras; [4.4] A Visconti Advocacia sob nenhuma hipótese, comercializa dados pessoais ou os compartilha com terceiros sem um propósito legítimo e base legal.
[5.1] Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo; [5.2] acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo; [5.3] corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes. [5.4] limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação; [5.4] solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a Visconti Advocacia trata a seu respeito; [5.5] eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei. [5.6] revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados. [5.7] informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.
Se você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade ou sobre seus Dados Pessoais, para fazer uma solicitação de acesso ou correção, para exercer quaisquer direitos aplicáveis, para fazer uma reclamação ou para obter informações sobre nossas políticas e práticas, entre em contato por: contato@viscontiadv.com